Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ou seguro de saúde. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Agravo interno não provido.

1 - Não demonstrada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao CCB/2002, art. 205, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)