Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Desconstituição de débitos fiscais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a desconstituição de débitos fiscais consubstanciados em notificações fiscais de lançamento de débito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento dos débitos apurados em duas notificações, persistindo quanto às demais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)