Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Danos ambientais. Lavra irregular. Bem minerário da União. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilização civil pela lavra irregular de bem minerário da União. Na sentença, julgaram-se extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto aos entes públicos e parcialmente procedentes os pedidos remanescentes quanto à ora agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 400/STF, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ, à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)