Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoção de militar. Prescrição quanto às promoções anteriores. Conceder a graduação de subtenente. N ão conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção à graduação de subtenente da Polícia Militar de Alagoas. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição das pretensões de fazer retroagir as promoções de cabo e terceiro sargento e para conceder a promoção à graduação de subtenente. Mediante análise dos autos, verifica- e que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º) e da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)