Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «O autor se habilitou administrativamente, em 17/08/2016, na qualidade de filho inválido, mas teve o pedido negado, por falta de amparo legal, uma vez que seu estado civil é casado, situação que gera a perda da condição de segurado, nos termos da Lei Complementar 180/1978, art. 149, III, com redação pela Lei Complementar 1.012/2007. (...) Mesmo considerando a limitação da capacidade laborativa do autor, tal condição não corresponde à dependência econômica prevista na legislação previdenciária, não estando preenchidos os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte (ou até mesmo complementação desta) como beneficiário obrigatório da servidora. (...) O autor é maior, capaz, aposentado por invalidez e casado desde 17/12/1998, conforme a certidão de casamento de fl. 14. Verifica-se, assim, a partir do casamento, outra condição impeditiva para a concessão do benefício, prevista na Lei Complementar 1.012/2007, art. 147, III, e Lei Complementar 180/1978, art. 157». ... (Continua)