Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão e contradição não configuradas. Prescrição. Não ocorrência. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 345/STF. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus quando utilizados por beneficiários de cobertura da rede privada. Ressarcimento ao sus, tabela tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)