Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Militar temporário não estável. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tratamento de saúde. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma, ao apreciar o apelo da União, concluiu que do conjunto probatório constante dos autos e, principalmente, do laudo da perícia judicial, que a doença do autor - Condropatia patelar leve, com patela alta, subluxação patelar lateral e displasia troclear. CID: M22.2 + S83, ocorreu durante exercício de instrução militar, e não pré-existia à data da incorporação, estando temporariamente incapaz para atividade militar. Demonstrado que o autor permanecia enfermo ao término do tempo de serviço militar, não poderia a Administração Militar proceder ao seu licenciamento de ofício, mas, ao invés, deveria tê-lo mantido na condição adido, com o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária, inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer definitivo.» ... (Continua)