Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal não caracterizada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)