Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Interceptação telemática. Anulação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Nulidade por derivação. Oitiva das testemunhas. Nulidade de ato processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Dolo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Perda do objeto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada violação da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Pleito de aplicação de minorante na fração máxima. Natureza endoprocessual. Reexame da prova. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)