Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação direta de inscontitucionalidade. Incidência de ITCMD sobre planos vgbl. Inconstitucionalidade declarada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 8.348/2017, art. 2º, I e III, na parte em que se inseriram a Lei Estadual 7.724/2013, art. 13-A e Lei Estadual 7.724/2013, art. 18-A, que disciplinam a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD sobre valores pagos nos planos VGBL. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 489, § 1º), na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)