Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, agente público, que teria exercido atividade laboral remunerada durante afastamento de suas funções como servidor público municipal para gozo de licença médica. ... (Continua)