Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Roubo majorado. Menor participação na empreitada criminosa. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Tese que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). ... (Continua)