Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Writ indeferido liminarmente.

1 - Consta dos autos que o agravante foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)