Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Insurgência do MPF contra a concessão da ordem. Crime de responsabilidade de prefeito municipal (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atribui o tipo penal, sem descrever que conduta praticada pelos agravados teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Acusados que despontam como sócios administradores da empresa após o contrato firmado com o poder público. Ausência de demonstração do indispensável nexo causal. Mácula que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)