Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Inexistência de elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito. Violação ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição por inexistência de provas dotadas de eficácia probante. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da prova pela inexistência de elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito (suposta violação ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303) não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo quando da apreciação da apelação criminal e sequer foi suscitada em sede de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do pedido em sede de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, haja vista o disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)