Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Hipótese em que a administração promoveu, de ofício, inscrição de servidora pública em concurso de remoção, no intuito de regularizar vagas institucionais. Alteração da natureza provisória para definitiva na lotação da servidora. Direito à remoção do cônjuge para acompanhamento. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por servidores públicos federais, casados entre si, objetivando remoção do cônjuge varão para a Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte (PF/RN), com sede em Natal/RN, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 36, III, a - remoção para acompanhar cônjuge - por ser o local de lotação da esposa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido, monocraticamente, no STJ. ... (Continua)