Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Acesso aos dados contidos no aparelho celular do paciente. Autorização do acusado. Nulidade não configurada. Invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Monitoramento prévio pela polícia. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Balança de precisão encontrada na residência do paciente. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que: O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turna, julgado em 01/6/2017, DJe de 9/6/2017). ... (Continua)