Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Violação ao CP, art. 59. Não evidenciada. Fundamentação idônea. Montante de exasperação da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de critério legal. Discricionariedade do julgador. Agravante da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III. Aplicação demonstrada pelas provas existentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça afastou a tese defensiva de que a condenação estaria lastreada unicamente em elementos colhidos na investigação policial, porquanto tais elementos foram valorados em conjunto com a prova produzida em juízo. Assim, não há que se falar em violação ao CPP, art. 155. ... (Continua)