Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Tribunal estadual que observou a jurisprudência dominante do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Comprovada a união estável. Não se exige a indicação como beneficiária do plano de previdência. Precedentes. Conclusão do acórdão recorrido à luz das provas e da interpretação de cláusulas contratuais de que a recorrida faz jus ao benefício previdenciário. Revisão das premissas em recurso especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de divisão do benefício entre ex- cônjuge e ex-companheira. Precedentes. Incabível recurso especial para analisar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)