Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de ato. Não preenchimento de pré- requisitos. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de ato que considerou não preenchidos os pré-requisitos para a nomeação no cargo de médico nefrologista. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)