Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial à consideração de que: a) a Lei 9.784/1999, art. 1º não foi prequestionado, o que fez incidir o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; b) a Lei 9.784/1999, art. 1º não possui comando normativo capaz de sustentar a tese de insurgência do apelo nobre, atraindo a Súmula 284/STF; c) o mérito recursal não merece ser conhecido porque o recurso especial não apresentou impugnação a fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e porque a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, haja vista a ausência de similitude fática e cotejo analítico. ... (Continua)