Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública e exercício ilegal de profissão. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)