Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia móvel. Suposta cobrança por serviços não contratados. Alegada violação ao CPC/2015, art. 927, III e CPC/2015, art. 1.037, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de prática abusiva e pela não configuração de dano moral indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)