Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Alegação de realização de benfeitorias que valorizaram o referido bem, o que revelaria excesso de execução. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ora agravante. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação ao CCB/2002, art. 476, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 944. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.

1 - «Mediante a interpretação sistemática do CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.042, § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente». (AgInt no AREsp. 767.850, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... (Continua)