Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Poluição no meio ambiente por lançamento de resíduos ou detritos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisum suficientemente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Os requisitos legais do CPP, art. 41 foram preenchidos, ou seja, a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende aos requisitos legais. Em termos diversos, admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade. Preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 41, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia e, por consequência, o constrangimento ilegal suscitado (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/3/2022). ... (Continua)