Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação por arbitramento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Interpretação do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional, destaca-se que a parte agravante limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ. ... (Continua)