Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Indenizações. Remoções de ofício. Rezoneamento. Zonas eleitorais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva ordinária em que se pleiteia o pagamento de indenizações pelas remoções de ofício em razão de rezoneamento de zonas eleitorais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)