Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ofensa ao princípio da correlação ou julgamento extra petita. Inocorrência. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Tio por afinidade. Possibilidade. Relação de autoridade do agente com a vítima. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Substituição da causa de aumento do CP, art. 226, II pela agravante prevista no CP, art. 62, III. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). ... (Continua)