Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de serviços prestados. Pedido procedente. Redução de verba honorária. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de serviços prestados. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para reduzir a verba honorária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I), da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 85, § 2º), na ausência de prequestionamento e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 85, § 2º). ... (Continua)