Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão e renovação de contratos de concessão de uso. Improcedência dos pedidos. Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão e a renovação de contratos de concessão de uso de área no complexo aeroportuário de Brasília. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para fins de determinar a renovação dos contratos, pelo prazo de 60 meses, mantidas todas as condições originais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos diante da preliminar de nulidade por julgamento extra petita suscitada de ofício. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)