Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio. Inocorrência. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos acusados embasado em fundadas razões. Denúncia anônima confirmada pelo prévio monitoramento das condutas. Pleitos absolutório e desclassificatório. Inviabilidade. Condenações fundadas nos elementos de provas carreados aos autos. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)