Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5261.1711.1592

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Não permitida em sede de regimental. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Frustração de caráter competitivo de licitação. Trancamento da ação penal. Pleito de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF