Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59 d e ao CTB, art. 302. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Filhos órfãos em tenra idade. Fundamento concreto e idôneo. Agravo desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)