Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restituição de valor. A segurado. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pleiteia a restituição de valor pago a segurado original em virtude de enchente. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)