Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA e do ato de lançamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CDA. Requisitos. Demonstrativo de débito. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Impossível conhecer da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando esta é feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, como na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)