Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Organização criminosa. Peculato-desvio e corrupção ativa. CP, art. 59. Prejuízo ao erário. Aumento da pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Ausência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Atipicidade. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)