Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. IRDR. Negócios jurídicos bancários. Prescrição intercorrente em execuções judiciais. Termo inicial. Prazo que teve curso na vigência do CPC/1973. Desnecessidade de intimação prévia para o início da contagem. Orientação Jurisprudencial do STJ. Alinhamento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição intercorrente. Entendimento harmônico com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)