Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Argumentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia previdenciária não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida; ii) incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido se encontra em harmonia com o entendimento desta Corte de que o contribuinte individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial; iii) a inversão do julgado quanto aos períodos reconhecidos como especiais demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; iv) no que concerne à alegada impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, incidência da Súmula 284/STF, pois o acórdão recorrido não assegurou a conversão de tempo comum em especial, limitando- se a tratar da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. ... (Continua)