Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Barragem em usina hidrelétrica. Danos suportados pela recorrida com o aumento das águas na região provocado pelo empreendimento da recorrente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada. Inovação recursal em agravo interno. Vedação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Reexame da matéria relativa à responsabilidade pela enchente que ocasionou dano aos agravados. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2020; AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 17/4/2020. ... (Continua)