Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 23 e 24 da lindb. Aplicação indevida não demonstrada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso improvido.

1 - Em relação à apontada violação do CPC, art. 1.022, a agravante limitou-se a indicar a necessidade de abordagem acerca da afronta aa Lei 9.784/1999, art. 53, sem justificar, nas razões do recurso, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio e o porquê de os fundamentos do acórdão recorrido não serem suficientes para a correta solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)