Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)