Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Regime inicial. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não verificada. Embargos não conhecidos. Súmula 192/STJ. Agravo não conhecido. 1.«não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. (agrg nos earesp 1.642.060/SC, rel. Ministro raul araújo, Corte Especial, julgado em 8/9/2020, DJE 16/9/2020).

2 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) ... (Continua)