Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de implantação de medida imediata. Fundamento não atacado. Súmulan. 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a parte agravante limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do recurso, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)