Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Coisa julgada. Reconhecimento Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que não houve manifestação na análise do direito ao tempo especial pela exposição ao perigo de modo a se identificar e distinguir a causa de pedir e a ocorrência da coisa julgada. Defende não se tratar de análise de fatos da demanda, mas da análise material de ordem jurídica. Requer, ainda, o enfrentamento e definição dos limites e efeitos preclusivos da coisa julgada material nas lides previdenciárias e sejam aplicadas apenas às questões debatidas perante o Judiciário. ... (Continua)