Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartório. Desconstituição da nomeação para o cargo de tabelião titular. Responsabilidade civil. Nexo causal não verificado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Reforma do acórdão impedida pela Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que houve manifestação clara sobre a licitude do ato de delegação praticado pelo Estado de Mato Grosso do Sul e os motivos que justificaram ao indeferimento do pedido indenizatório: a ausência de nexo causal. Omissão inexistente. ... (Continua)