Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6221.2852.6949

1 - STJ administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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