Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido. Valor ínfimo. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). ... (Continua)