Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pendências fiscais. Apreciação. Vias próprias. Omissão afastada. Regularidade fiscal. Expedição de certidão. Reexame fático probatõrio. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)