Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insistência no mérito da controvérsia. Súmula 182/STJ, a inviabilizar o provimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à aplicação do Verbete Sumular 7/STJ, nas razões do anterior agravo, o Agravante limitou-se a insistir no mérito da controvérsia, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Incidência da Súmula 182/STJ, a inviabilizar o provimento do recurso. ... (Continua)