Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Homicídio qualificado consumado. Indícios de autoria obtidos a partir de exame do aparelho celular da vítima falecida, mediante autorização de sua família, interessada no esclarecimento do crime. Ausência de prévia autorização judicial. Legitimidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de necessidade de autorização judicial para a perícia do aparelho celular da vítima de um homicídio consumado não tem repercussão na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)